Venda de Medicamento Errado Gera Indenização
Consumidor indenizado em R$ 25 mil por danos morais

Consumidor ingressou com ação indenizatória alegando ter adquirido determinado medicamento em uma farmácia (ré) com receituário médico e ter passado mal após fazer uso do mesmo.

Posteriormente descobriu que lhe fora vendido o remédio errado, tendo a farmácia enviado um moto-boy até sua residência para efetuar a troca do mesmo. Alega ter sentido reações do medicamento por semanas.

A farmácia, em contestação, reconhece a venda do medicamento errado mas alega ter havido negligência do autor, que não verificou o remédio antes de consumi-lo e o fez em dosagem acima do recomendável, além de não terem sido provados os supostos males provocados pelo uso.

O juiz, aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a ocorrência do dano moral e a responsabilidade da ré, condenando-a ao pagamento de indenização no importe de R$ 25 mil reais, valor este confirmado em segunda instância.

APELAÇÃO CÍVEL
NONA CÂMARA CÍVEL
Nº 70027151992
COMARCA DE RIO GRANDE
D.S/A D.D.M. - APELANTE
D.N.C. - APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E REVISORA) E DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2009.

DES. ODONE SANGUINÉ,
Relator.

RELATÓRIO
DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

1. Trata-se de apelação cível interposta por D.S/A D.D.M. contra sentença de fls. 72/77, nos autos da ação de indenização por danos morais, que lhe move D.N.C., a qual (a) julgou procedente a demanda; (b) condenou a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 25.000,00, acrescido de juros legais de 1% ao mês, corrido monetariamente pelo índice IGP-M, ambos desde a data do fato; (c) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

2. Em razões de apelação (fls. 79/87), a ré salienta que desde o início admitiu a ocorrência de falha no atendimento ao fornecer produto diverso do constante na receita que lhe fora apresentada. Ressalta ter havido culpa concorrente da parte autora, uma vez que esta não atentou para tal diferença, tendo ingerido cinco drágeas do medicamento. Assevera não ter restado demonstrado que as reações alérgicas apresentadas pelo autor são decorrência da ingestão de produto diverso. Salienta que tanto o medicamento prescrito, quanto o que foi inicialmente entregue, fazem parte do mesmo grupo farmacológico dos antidepressivos tricíclicos de anima terciária. Refere que ambos os produtos podem eventualmente ocasionar alergias a pessoas predispostas. Alega que, conforme o receituário anexado, foi determinado o consumo de duas cápsulas via oral, pela manhã, de maneira que inexiste razão plausível para que o medicamento restituído demonstre o consumo de cinco drágeas, porquanto a troca do produto adquirido deu-se já no dia seguinte. Por conseguinte, sustenta a negligência do demandante ao ingerir dosagem superior àquela prescrita. Assevera não se tratar de prestadora de serviços, mas de empresa do comércio varejista de medicamentos e perfumaria. Requer a improcedência da demanda ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório fixado.

3. Apresentadas contra-razões (fls. 90/99), o autor ressalta que a parte demandada é confessa no sentido de que houve falha no atendimento prestado, a ter fornecido produto diverso do constante na receita que lhe fora apresentada. Alega que, na data da aquisição, foi-lhe informado que poderia tomar o medicamento que lhe fora entregue, uma vez que o princípio ativo seria o mesmo, variando apenas a nomenclatura. Afirma que as reações alérgicas foram comprovadas através das fotografias juntadas aos autos e corroboradas por laudo médico que atesta que o autor apresentou processo alérgico a medicamento, necessitando de terapia para remissão da alergia. Refere que o princípio ativo do medicamento adquirido é diverso daquele prescrito, bem como que o produto somente foi trocado dois dias após a aquisição. Destaca que o medicamento anexado aos autos pela ré ficou em sua posse até o presente momento, sendo possível que houvessem sido retirados comprimidos da embalagem para alegar a ocorrência de superdosagem. Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

4. Subiram os autos que, conclusos, vieram para julgamento.

É o relatório.

VOTOS
DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

Eminentes Colegas.

5. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 72/77, nos autos da ação de indenização por danos morais, que D.N.C. move em face de D.S/A D.D.M., a qual julgou procedente a demanda para condenar a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 25.000,00.

6. O feito em exame tem por objeto o pleito de indenização por danos morais decorrentes do fornecimento pela demandada de medicamento diverso daquele constante em receita médica.

Determinada a retificação da autuação (fl. 63).

Examine-se.

a) Responsabilidade civil

7. Cuida-se, o presente caso, de típica relação de consumo, âmbito em que o autor adquiriu medicamento, colocado no mercado pela demandada, figurando como destinatário final do mesmo. De outro lado, a ré trata-se de farmácia conceituada no Rio Grande do Sul, que distribui ou comercializa medicamentos e perfumaria. Assim, as partes enquadram-se, perfeitamente, nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC ) e fornecedor (art. 3º do CDC ), de modo a ensejar a incidência do Estatuto Protetivo Consumeirista.

8. Dentro deste sistema, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou prestador de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. Assim, constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.

9. Na casuística, restou incontroverso nos autos que a ré vendeu medicamento diverso daquele constante em receituário médico, a saber, Tryptanol – Cloridato de Amitriptilina, quando a receita especificava Trofanil – Cloridrato de Imipramina, prestando, assim, informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Posteriormente, tendo a farmacêutica responsável constatado o equívoco, foi procedida a substituição do medicamento junto ao consumidor.

Outrossim, verifica-se que o autor apresentou processo alérgico (fls. 21/31), necessitando de terapia com medicamentos e repouso absoluto por, no mínimo, sete dias, nos termos do atestado médico acostado à fl. 20 dos autos.

10. Pois bem, dispõe o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”

Assim, tenho que, no presente caso, a demandada não cumpriu com seu dever de informação, uma vez que vendeu medicação diversa daquela efetivamente pretendida, não tendo alertado o consumidor acerca de eventuais efeitos adversos, tampouco que o medicamento que lhe estava sendo entregue possuía princípio ativo distinto daquele que havia sido prescrito.
De outro lado, a expectativa legítima do consumidor que adquire remédio que lhe foi fornecido em farmácia é de que ele corresponda àquele efetivamente prescrito, especialmente em se tratando de pessoa simples, que vive da pesca, como é o caso dos autos.

11. Com relação à alegação da ré no sentido de que teria havido negligência por parte do autor ao não atentar para a diferença dos medicamentos, bem como que o haveria ministrado em dosagem superior à prescrita, tenho que tal assertiva não merece prosperar.

Com efeito, como bem ponderou a magistrada a quo, “é bastante comum que consumidores se dirijam à farmácias, que não tenha o produto desejado e que os vendedores sugiram outro(s) sob o argumento de que têm o mesmo princípio ativo. E, em muitas vezes, os consumidores aceitam a sugestão, evidentemente, confiando na competência dos profissionais que trabalham na farmácia. Vale lembrar que o caso em exame envolve uma farmácia Panvel, que é muito respeitada e famosa no Rio Grande do Sul, imagem que certamente aumenta ainda mais a confiança de seus clientes.”

12. Ademais, em que pese na cartela do medicamento não constarem cinco drágeas, não se pode afirmar com segurança que as mesmas foram de fato ingeridas pelo autor, uma vez que este afirma ter tomado a medicamentação em conformidade com a prescrição médica, não havendo qualquer prova no sentido de que tenha havido realmente uma superdosagem.

13. De outra banda, vale lembrar que, nos termos da legislação consumerista, somente se verificada a culpa exclusiva do consumidor-autor seria o caso de não-responsabilização da ré. E é certo que, ainda que se entenda que o autor agiu com culpa, não foi ela a causa exclusiva do evento.

Sobre o tema, o professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil” (8ª Edição, Ed. Atlas, p. 489), explica que tal como se põe para o fato exclusivo do consumidor, só haverá a exclusão de responsabilidade do fornecedor se o acidente de consumo tiver por causa o fato exclusivo de terceiro, não concorrendo qualquer defeito do produto . Assim sendo, tem-se que a excludente por culpa de terceiro, ou mesmo por culpa do consumidor, só incidirá se restar demonstrado que não houve qualquer falha por parte do fornecedor.

14. Ademais, igualmente desimporta o fato de que ambas as medicações poderiam eventualmente causar-lhe reações alérgicas, tratando-se tal alegação de mera suposição, sem qualquer comprovação fática.

Ainda que conste, na bula do medicamento equivocadamente entregue ao autor, a possibilidade desta medicação eventualmente ocasionar reações alérgicas na pele (fl. 49), não há prova de que a medicação efetivamente prescrita pelo médico também teria lhe causado tais danos físicos.
Pelo contrário, milita em favor do autor a presunção de que o profissional que o atendia, ao receitar medicamento, teria levado em considerando justamente as condições físicas do paciente e eventual predisposição alérgica. Não só isso, há de se levar em conta que o autor relata ter sentido mal estar já na primeira noite após ingerir o produto que lhe fora vendido, de maneira que, independentemente de eventual reação que o outro medicamento possa ter lhe causado, o certo é que, a medicação inicialmente ingerida causou-lhe severa alteração física.

De outro lado, a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que não foi o medicamento errado que efetivamente causou a alergia no autor, tendo limitado-se a acostar aos autos a respectiva bula, na qual, como é bastante consabido, sempre constará um amplo rol de possíveis reações, ainda que remotas, a fim de precaver os usuários.

Não se pode olvidar também que a própria demandada preocupou-se em proceder à troca do produto, tão-logo percebeu o equívoco, situação que evidencia sua apreensão de que a medicação erroneamente ministrada poderia causar problemas.

15. Outrossim, ainda que a medicação não causasse qualquer reação alérgica ao autor, o fato é que a demandada vendeu produto diverso do receitado por profissional habilitado, sustentando tratar-se de medicamento com mesmo princípio ativo e que poderia substituir o produto inicialmente pretendido ante sua ausência naquele momento. Não só isso, da mesma forma como os efeitos da troca poderiam sequer ter sido percebidos, eventual reação adversa poderia ter consequencias mais nefastas que as apresentadas pelo autor, especialmente considerando tratar-se de medicação psiquiátrica.

16. Destarte, resta clara a negligência por parte da demandada, uma vez que entregou ao autor medicamento diverso daquele previsto na receita médica.
A venda de produto diverso daquele pretendido, sua utilização pelo autor e os danos daí advindos, tudo demonstrado na prova coligida aos autos, confortam o suporte fático deduzido na petição inicial.

Por conseguinte, demonstrada a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, inegável é o dever de indenizar.

17. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. FORNECIMENTO, AO CONSUMIDOR, DE PRODUTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. INTERRUPÇÃO DA LACTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. Restando evidenciado que foi fornecido à autora, equivocadamente, medicamento diverso do constante na receita médica, circunstância que prejudicou a produção de leite, inviabilizando, assim, a amamentação de seu filho, tem a farmácia o dever de indenizar o dano material, consubstanciado nas despesas com o produto - NAN -, a ser ingerido pelo infante em substituição ao leite materno, bem como de reparar o dano moral, caracterizado pela impossibilidade de amamentação. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verba honorária minorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC. Apelo provido, em parte.” (Apelação Cível Nº 70022301451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)

“DANOS MORAIS. VENDA DE REMÉDIO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO ERRADO (ILOSONE SOLUÇÃO [USO TÓPICO], EM VEZ DE ILOSONE SUSPENSÃO [USO ORAL]). PESSOA HUMILDE QUE MINISTRA O REMÉDIO AO NETO DE CINCO MESES, SEM LER A BULA. REAÇÃO ORGÂNICA QUE EXIGE COMPARECIMENTO AO PRONTO SOCORRO. CONFIANÇA JUSTIFICÁVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR CONVICÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto mais simples e humilde a pessoa, maior costuma ser a confiança que ela deposita em pessoas que detêm conhecimento técnico. No caso de redes conceituadas de farmácias, tendo uma pessoa simples apresentado uma receita médica por escrito, é razoável ter ela confiado que o remédio que lhe foi fornecido pela farmácia corresponda àquele prescrito, especialmente quando o nome corresponde à receita (ILOSONE ¿ Eritromicina), embora a prescrição fosse de Eritromicina suspensão, para uso via oral, e lhe fosse entregue Eritromicina solução, para uso tópico. Embora uma pessoa esclarecida e consciente da falibilidade alheia provavelmente tivesse lido a bula e percebido que o remédio que lhe foi entregue destinava-se à aplicação tópica, destinado a eliminação de acnes, ao passo que o remédio prescrito destinava-se a combater a tosse coqueluchóide, a ser ingerido oralmente, nem sempre as pessoas simples assim agem, pois confiam no conhecimento do médico e na correção da conduta do farmacêutico. Falha humana aceitável, por parte da autora. Falha profissional inaceitável, por parte da requerida.” (Recurso Cível Nº 71001499318, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2008)


18. Sobre o dano moral, colhe-se a lição doutrinária de Yussef Said Cahali:

"Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20)


19. No caso, inegável que a reação alérgica experimentada pelo autor, ocasionando descamamento e feridas na pele, agrediu-o nos seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria e denegrindo a própria imagem. Tais circunstâncias, sem sombra de dúvidas, causaram-lhe constrangimentos, variáveis é verdade, mas sempre presentes. Daí a necessidade de reparação dos danos morais.

20. No que toca ao quantum a ser fixado, frise-se que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta das partes devem ser perquiridas para a justa dosimetria do valor indenizatório.

21. No caso, o autor é pessoa simples, que vive da pesca e litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita (fl. 32). A ré, por sua vez, trata-se de renomada farmácia, muito respeitada e famosa no Rio Grande do Sul, e, portanto, de condições econômicas privilegiada.

22. Ponderados tais critérios objetivos, entendo que o valor arbitrado em sentença, R$ 25.000,00, mostra-se adequado, uma vez que o considero suficiente para atenuar as conseqüências do dano causado à reputação da parte ofendida, não significando um enriquecimento sem causa para a parte demandante.

Ademais, o valor da indenização vai ao encontro do caráter sancionatório e preventivo da reiteração da conduta da demandada, em proceder à venda de produto diverso daquele efetivamente solicitado, ressaltando a necessidade de prestar informações claras e precisas ao consumidor.

23. Quanto aos consectários, destaco que a correção monetária constitui mera atualização da moeda, devendo incidir a partir da fixação do quantum devido, é dizer, a partir do julgamento. Nesse sentido: REsp 316332 / RJ; Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior; Quarta Turma; DJ 18.11.2002 p. 220.

Ressalto, ainda, a recente súmula n° 362, do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

24. Quanto aos juros moratórios, entendo cabível o início da contagem a partir do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação. Considerando que o Magistrado se vale de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento são utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização.

Destaco que tal posicionamento não afronta o verbete da Súmula nº 54 do STJ. Ao revés, harmoniza-se com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. A ultima ratio do enunciado sumular é destacar que a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação.

No tocante ao arbitramento do dano moral, o termo inicial da contagem deve ser a data do julgamento. Dessa forma, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evita-se que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos à parte demandada, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação (STJ: REsp 618940 / MA; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 24/05/2005; DJ 08.08.2005 p. 302.).

25. Embora nenhuma das partes tenha apelado quanto ao termo de fixação dos consectários legais, não há de se falar em violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, pois entendo que os juros moratórios e a correção monetária integram o montante da indenização, razão pela qual é possível alterá-los quando haja recurso para majorar ou minorar a verba reparatória. Essa também é a regra que se extrai do art. 293, do CPC.

Dispositivo,

26. Em face do exposto, voto no sentido de manter o quantum indenizatório fixado em sentença, a saber, R$ 25.000,00. Contudo, deverá este valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 12% ao ano, ambos a contar deste acórdão, razão pela qual se deve dar parcial provimento ao apelo, porquanto tal reparo implica em redução, ainda que mínima, de valor.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo.
DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI - De acordo.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70027151992, Comarca de Rio Grande: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: PAULA DE MATTOS PARADEDA