Cartão de Crédito Clonado gera Indenização
Danos materiais e morais em decorrência de cobranças indevidas da operadora de cartão de crédito.

O consumidor ingressou com demanda no Juizado Especial alegando ser vítima de cobranças indevidas por parte da operadora de cartão de crédito, visto que não teria originado as referidas dívidas.

Analisando a matéria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado reconheceu que o banco não comprovou de forma satisfatória que o autor originou os débitos, e que não possui meios eficientes para garantir a segurança de seus clientes contra fraudes como a clonagem de cartões.

Dessa forma, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 455,06 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos) por danos materiais.

Sentença com resolução de mérito própria – não padronizável proferida fora de audiência

RECLAMAÇÃO CIVIL
Proc. nº. 401/07
Reclamante: R.R.A.
Reclamados: C.S/A – A.C.C.; B.I.S/A e B.I.S/A.

VISTOS ETC...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099 de 26/09/1995.

DECIDO.
Trata-se de Reclamação Cível, interposta pelo Reclamante, R.R.A., contra ato ilícito dos reclamados C.S/A – A.C.C.; B.I.S/A E B.I.S/A, alegando em síntese que as referidas instituições reclamadas insistem em lhe fazer cobranças de dívidas que jamais foram contraídas por ele, cobranças essas feitas através de ameaças e coações, e que tais dívidas foram contraídas através de clonagem de seu cartão.

Aduz ainda, que tal situação vem trazendo todos os tipos de humilhação e desconforto e constrangimento para si. Ao final requer a procedência do pedido, com a condenação do reclamado nos danos morais, bem como a declaração da inexistência do débito.

O 1º Reclamado na sua peça contestatória (fls. 108/115), argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, alegando que o referido cartão de crédito não é administrado pela instituição ré e sim pela “I.”, diante da explicação supra, acolho a presente preliminar e determino que o 1º reclamado seja excluído do pólo passivo da presente ação.

O 2º Reclamado na sua peça contestatória (fls. 116/125), no mérito alegou que o cartão de crédito do autor encontra-se bloqueado definitivamente por motivos de débitos para com aquela instituição de crédito, dessa forma inexiste dano a ser indenizável com a conseqüente improcedência do pedido.

Inexistindo mais preliminares suscitadas, passaremos à análise do mérito da causa. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que:

“O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”.


Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A jurisprudência é neste sentido:

“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).


O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que:

“É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998).


Como se viu nestes autos, o caso se refere à Indenização por danos morais formulados pelo Reclamante, visando ver-se compensado do erro cometido pelo Banco Reclamado, quando este cobrou-lhe dividas inexistentes, alegando que tal atitude inoportuna do Reclamado, criou para si, um grande constrangimento de natureza moral.

O Reclamado, por sua vez, asseverou que não vislumbra nenhuma atitude ilegal da sua parte e dessa forma não teria praticado qualquer ilícito capaz de ensejar a sua responsabilidade pelo suposto dano causado à autora.

A inteligência do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública, nos mostra que são direitos básicos do consumidor, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, que é o presente caso.

Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social.

Ressalte-se que esta vulnerabilidade não se refere apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também a técnica.

Sobre o assunto:

116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII.

80084509 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO – PROVA PERICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 6º, VIII DO CDA – CABIMENTO – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS INVERSOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – I. A relação entre o banco e seus clientes é considerada relação de consumo para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor. II. Fica subordinado ao critério do juiz aplicar a inversão do ônus da prova após averiguar a hipossuficiência do consumidor. III. Aplicabilidade do artigo 6º, VIII do CPC. IV. Indefere-se o pedido de suspensão da decisão quando os requisitos do efeito suspensivo do agravo, isto é, fumus boni juris e periculum in mora, militem em favor da parte agravada. (TJES – AI 024069002970 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza – J. 29.08.2006) JCPC.6 JCPC.6.VIII.


Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.

Prelecionam os artigos 186 e 927 do novo Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”


O Prof. SILVIO RODRIGUES, um dos maiores expoentes do direito civil pátrio, nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são:

“(a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente”. A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”.


Para que essa responsabilidade emerja continua o mestre, necessário se faz

"...que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30).


Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e ou fornecimento de serviços para os clientes é da empresa disponibiliza os seus produtos e isso não dá direito aos mesmos de violarem normas de ordem pública, como é o caso do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - (art. 42 caput).

Analisando as provas coligidas ao processo pelas partes, tenho comigo "data vênia", que assiste razão a parte autora.

In casu, cumpre salientar que o/a representante legal daquela instituição bancária, ora reclamada, jamais poderia agir daquela forma, fazendo cobranças indevidas, sendo que em nenhum momento nestes autos restou-se comprovado que o autor tinha alguma dívida para com a instituição bancária reclamada, obrigação esta que lhe cabia comprovar - (art. 6º, inc. VIII do CDC), isso demonstra que a referida instituição não possui controle contábil eficiente, pois simplesmente resolveu cobrar DÍVIDA DO RECLAMANTE SEM QUE O MESMO TIVESSE CONTRAÍDO, dessa forma comprovou a sua culpa, pois equívocos para deixar de cobrar não existem, mas para cobrar ILEGALMENTE, isso sim passa a existir.

Deve-se ressaltar ainda, que atualmente a CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITOS tornou-se, infelizmente, quase que rotineira, e os bancos deveriam se preocupar menos com os seus lucros e mais com a segurança dos seus clientes/usuários/consumidor.

Sobre o assunto:

1602466511 – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA – CLONAGEM DO CARTÃO – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – Efetivamente constata-se dos autos que a CEF efetuou o ressarcimento de R$ 4.908,00 à autora. No entanto, tal quantia diz respeito tão somente à perda patrimonial sofrida pela demandante, não abrangendo os danos morais sofridos, os quais entendo presentes no caso em tela. No que tange à fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que não se justifica a revisão do valor fixado se este "não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie" (RESP 625030/DF). Não há, in casu, sucumbência mínima ou recíproca, uma vez que o valor atribuído à causa, em ações indenizatórias por dano moral, é meramente estimativo, por ser o dano de natureza subjetiva e, assim, de difícil aferição monetária. (TRF 4ª R. – AC 2004.70.00.038044-8 – 3ª T. – Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida – DJU 04.10.2006 – p. 785).

1302058660 – CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CEF – SAQUES INDEVIDOS – CLONAGEM DE CARTÃO – EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial. III. Restou evidenciado nos autos o fato de terem sido efetuados saques com cartão clonado da autora, verificando-se que quando da prestação de serviço não garantiu a empresa ré a segurança esperada, pelo que devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, arbitrando-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 3.000,00, por danos morais. V. Mantida a indenização por dano material no valor de R$ 1.470,00, relativo aos saques indevidos. VI. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais. Apelação da autora improvida. (TRF 5ª R. – AC 2004.82.00.003255-7 – 4ª T. – Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli – DJU 21.09.2006 – p. 968).

116265861 – CIVIL E PROCESSUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO – SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTADOS DIFERENTES – INDÍCIO DE CLONAGEM – INSEGURANÇA DO SISTEMA E FALHA NO PROCESSAMENTO – HISTÓRICO PERDIDO – PROVA – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 7-STJ – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – I. Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão clonado, em estados diferentes da federação, porém no mesmo dia, e ainda distantes do domicílio da autora, e que o sistema de segurança à época era menos seguro que atualmente, bem assim que o processamento de dados da CEF sequer guardou o histórico das transações, revela-se configurada a responsabilidade da ré, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento de ordem moral e material. II. Dano moral arbitrado moderadamente. III. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 200301996578 – (605284 MG) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 14.11.2005 – p. 00329).


Deve-se ressaltar ainda, que um banco ou instituição de crédito deve zelar não só pelo seu nome, bem como pela conduta de seus funcionários, e o mínimo que o mesmo deve fazer é ressarcir o Reclamante, com as escusas de práxis, e mandar apurar os fatos, sem negligenciá-los.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – INCOMPATIBILIDADE – I - Compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho; II - é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato imprudente do empregado ou funcionário. Responde aquele pela culpa in eligendo; III - são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato; IV - no que se refere ao quantum indenizatório fixado por danos morais, não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, destarte, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, observadas, obviamente, as condições sócio-econômicas das partes e a repercussão do evento danoso na vida privada e social do atingido; V - a intervenção de terceiros é incompatível com o procedimento sumário; VI - apelo não provido. (TJMA – AC 031844/2003 – (49208/2004) – São Luís – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha – J. 15.04.2004).


Portanto, restou-se comprovado a culpabilidade da instituição Reclamada e dessa forma ocasionou danos de natureza moral ao Reclamante, ocasionou-lhe desconforto, e todo tipo de humilhação ao ser cobrada de uma dívida inexistente.

Sobre o assunto:

CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A REITERAÇÃO DE COBRANÇAS REPUTADAS INDEVIDAS ULTRAPASSA O LIAME DA NORMALIDADE ALTERANDO O ESTADO PSÍQUICO DE SEU DESTINATÁRIO CULMINANDO EM DANOS DE ORDEM MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 2. A PAR DA COBRANÇA DE FL. 37, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANDO AFIRMA QUE O PAGAMENTO NÃO ERA OBRIGATÓRIO, MORMENTE QUANDO NAQUELA CONSTA EXPRESSÃO EM TOM AMEAÇADOR. 3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES ETC. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PODE IMPORTAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO GUARDAR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO SER FIXADOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Número do Acórdão: 232376; Número do Processo: 20050710033518ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO; Data de Julgamento: 27/09/2005; Data de Publicação: 15/12/2005; Página de Publicação: 138; Unidade da Federação: DF.

ATO ILÍCITO - COAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Os constrangimentos morais são presumidos quando uma empresa efetua cobranças indevidas e compele o consumidor a assinar Contrato de Confissão de Dívida, não falando em mero dissabor, pois patente a caracterização do ato ilícito. TJMS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Turma: Quarta Turma Cível; Feito: Apelação Cível - Ordinário - N. 2006.011680-6/0000-00 - Campo Grande; Relator: Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins; Apelante - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL; Apelada - Maria Malvina de Andrade.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Clonagem - Sucessivas cobranças de importâncias indevidas, malgrado prontas providências da interessada - Ajuizamento contra titular da marca do produto e contra a administradora do cartão - Sentença que julga a ação improcedente em relação ao dano extrapatrimonial de responsabilidade da administradora e reconhece a ilegitimidade passiva da titular da marca - Decisão que, em relação à cedente da marca, é de improcedência - Alteração do dispositivo da sentença - Dano extrapatrimonial configurado - Dever de indenizar a cargo da administradora - Recurso da autora provido em parte, prejudicada a apreciação do adesivo da co-ré. 1°TACSP - 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo; Acórdão Número: 54877; Ano: 2003; Recurso: Apelação; Processo Número: 1222040-3; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 12ª Câmara; Data do Julgamento: 22/06/04; Relator: Campos Mello Andrade Marques.


Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morai”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).

CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002).


Em relação ao pedido de dano material o mesmo deve ser deferido ante a fundamentação supra.

ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e Condeno os Reclamados, B.I.S/A e B.I.S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Reclamante, R.R.A., mais o valor correspondente a US$ 227,53 (duzentos e vinte e sete dólares e cinqüenta e três cents) que corresponde a R$ 455,06 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos), referente aos danos materiais, perfazendo um total de R$ 8.455,06 (oito mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos), devidamente atualizados, sendo, acrescidos de juros legais a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir deste decisum.

Mantenho a liminar de fls. 78/81 em todos os seus efeitos.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).

P. R. I. C.

Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2.007 - (5ªf).

Yale Sabo Mendes Juiz de Direito