Empresa Condenada por Empregado Assassinado no Local de Trabalho
A condenação ocorreu em grau de recurso após a improcedência do pedido em primeira instância.

O empregado trabalhava em um frigorífico e, apesar de contratado como encarregado industrial, exercia a função de vigia patrimonial.

As atividades do frigorífico haviam sido paralizadas, mas o empregado permanecia no local para cuidar o patrimônio e das dependências da empresa além de receber correspondências e fiscais. Os antigos vigias haviam sido demitidos.

Entretanto, o empregado foi encontrado morto no escritório da empresa, vítima de assassinato a tiros, o que motivou a reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o argumento de que o trabalhador foi vítima da violência urbana, sem responsabilidade da empresa.

Em segunda instância, entretanto, a empresa foi condenada pela morte do empregado diante do reconhecimento da sua responsabilidade, pois deveria zelar pela segurança de seus empregados no ambiente de trabalho.

PROCESSO TRT/15a. REGIÃO No. 00212-2005-100-15-00-6
RECURSO ORDINARIO DA 2a.VARA DO TRABALHO DE ASSIS
RECORRENTE: H.N.S.
RECORRIDO: F.C. LTDA

Contra a r. sentença de fls. 326/332, cujo relatório adoto, e que julgou a reclamatória IMPROCEDENTE, recorre a reclamante, às fls. 333/354, pretendendo a reforma da decisão quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Preliminarmente, aduz ser nulo o processo, pois a reclamada já fora considerada revel, na Justiça Civil, o que não foi respeitado nesta Justiça Especializada.

Custas isentas.

Contra razões às fls.355/370.

A D.Procuradoria não opinou, face aos arts.110/111 do R.I. deste E.TRT.

É O RELATÓRIO.


VOTO

Conheço do Apelo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA AUTORA
PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA

Aduz a recorrente, que a r.sentença e o processo devem ser declarados nulos, eis que houve cerceamento de defesa. Afirma que a reclamada já fora considerada revel, no Juizo Civel.

Por força da r.decisão de fls.256 e verso, o processo foi enviado a esta Justiça Especializada.

Recebido pela MM.2ª VT de Assis, foi designada audiência uma (fl.261), e a autora reiterou o requerimento de fls.257/258, eis que a reclamada já fora considerada revel.

Sem razão a recorrente.

Mesmo divergindo da r.decisão “a quo”, pois os atos praticados na Justiça Civil são válidos, este Relator reconhece que é aplicável o art.1o.da IN 27/2005 do C.TST.

Rejeita-se a preliminar.


MÉRITO

Pretende a recorrente, a modificação da sentença de 1o.Grau, que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

É fato, que o falecido Sr. A.S., foi registrado como operário (fl.34), e encarregado (fl.43), nos contratos de trabalho anteriores. A r. sentença de fls.189/197 reconheceu o vinculo de emprego no periodo de 05/02/73 a 26/12/99, e o preposto da recorrida confirmou que o de cujus “...tomava conta do frigorifico, que estava paralisado, para cuidar dos bens existentes e receber correspondência”. Portanto, a partir de 1995, a administração da empresa - e não necessáriamente a segurança - era de responsabilidade única do recorrente.

A recorrida-ré, afirma que o falecido trabalhou para si até 17/07/93, e posteriormente para o sócio, Sr. N.M.F. (fl.285), e a reclamada encontrava-se com as atividades paralisadas.

Ressalto que o dia 26/12/99, de fato, recaiu em domingo.

Resta-nos analisar as provas testemunhais dos autos, apurando-se se a morte do reclamante, ocorreu por culpa da recorrida, e por virtude das funções exercidas.

O pagamento de indenização por danos causados ao trabalhador, materiais ou morais, decorre de previsão contida nos arts. 927 e 186/188 da Lei 10.406 de 2002.

Reza o art. 927 que “...aquele que, por ato ilicito(arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.

Com ligeiras modificações, as mesmas disposições constavam dos arts.159,160 e 1518 a 1532 e 1537 a 1553 do antigo Codigo Civil Brasileiro.

Ressalto que existe a responsabilidade contratual e a extracontratual.

Em ambas, o descumprimento induz a culpa.

Na responsabilidade extracontratual, o agente infringe dever legal, e na responsabilidade contratual, uma obrigação contratual. Ambas, como alhures dito, induzem à existência de culpa, sendo certo que na responsabilidade extracontratual, nenhum vinculo juridico existe entre a vitima e o causador do dano.

Curiosamente, de regra, no Direito do Trabalho, poderá haver culpa por descumprimento de lei, mas existe vinculo juridico entre o trabalhador e o empregador.

Pois bem: deve ser analisado primeiramente, a existência de CULPA ou DOLO do agente que praticou o ato.

Quanto à culpa, esta pressupõe a existência de ação ou omissão, voluntária, com negligência ou imprudência (art. 186 e 927 do CCB).

Como bem salienta CARLOS ROBERTO GONÇALVES, na obra “Responsabilidade Civil - Ed.Saraiva - 2005 - pag. 490

“...o critério para aferição da diligência exigível do agente, e portanto, para caracterização da culpa, é o da comparação de seu comportamento com o do HOMO MEDIUS, do homem ideal, que diligentemente prevê o mal e precavidamente evita o perigo. A culpa strictu sensu é também denominada culpa aquiliana”.


O Codigo Civil não faz nenhuma distinção entre os graus de culpa, ou entre dolo e culpa, para efeito de indenização, pelo que irreleva seja leve, grave ou gravíssima (arts. 186 e 927). Apenas influirá no valor a ser arbitrado a titulo de indenização.

Quanto à prova da culpa, entendemos, como o referido autor, que incumbe ao prejudicado o ônus de comprovar a existência de culpa do agente(arts.818 da CLT e 186 e 927 do CCB), salvo no caso do P.U do art.927, ou que, por expressa previsão legal, incumbe ao empregador, desde que a atividade seja perigosa por sua natureza. Neste caso, por existir risco de danos a terceiros, a culpa é objetiva, independentemente de prova. Não é o caso destes autos.

A negligência, liga-se à desidia, e a imprudência diz respeito ao conceito de temeridade.

Desnecessário frisar, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de culpa ou dolo do agente.

Cuida-se pois, de saber se a reclamada, ao praticar o ato a ela imputado, atuou com culpa ou dolo. Ressalte-se que, se o dispositivo legal violado já ensejar reparação especifica, será incabível o pagamento de qualquer indenização por danos materiais.

A responsabilidade das empresas, apenas poderá ser reconhecida, nos casos de atos de seus prepostos ou empregados, ou ainda de seus sócios. É a culpa “in eligendo”. Isto porque, a empresa em si, pessoa juridica, não é a autora do ato.

Pois bem.

A recorrida afirma que, após o fechamento da empresa, o recorrente apenas atuava como procurador do Sr. N.

A testemunha G., muito pouco informou que pudesse esclarecer o que realmente ocorreu, até porque trabalhou até novembro/95 (fls. 322/323), epoca em que o recorrente atuava como gerente de produção.

A testemunha A., e que trabalhou durante sete anos, também muito pouco informou (fl. 323).

A testemunha J., apenas confirma que após o fechamento da empresa, o recorrente atuava como representante do Sr. N. (fl.323). Informa ainda, que de fato, o Sr. A. (falecido), respondia pela empresa, abrindo inclusive o escritório, se fosse necessário, sendo certo que apenas havia no local, alguns eletrodomésticos e alguns equipamentos de industria (fl.323).

Realmente, como julgado, não restou claro se o falecido realmente atuava como vigia, muito embora respondesse pela empresa. Também não se sabe o que realmente ocorreu, e que motivou a morte do falecido Sr. A. Também não restou comprovado que houvesse bens valiosos no local de trabalho, até porque a empresa encontrava-se desativada.

Entende porém, este Relator, que a existência de parcial culpa da empresa, é revelada pelo depoimento da testemunha da recorrida, Sr. J., quando informa que “...até 1997, havia vigias no local, e após 1997, não havia mais manutenção qualquer no local e inclusive o mato cresceu muito, havendo muitas arvores em volta do prédio”, mas “...o Sr. A. administrava a totalidade do local, inclusive tendo dispensado os guardas” (fl. 323 - G.N.).

Em suma: haveria culpa, pelo fato de não ter a empresa mantido vigilantes no predio. Mas ao que indicam os autos, o proprio “de cujus” dispensou tais vigilantes. Portanto, se a administração da empresa estava a cargo do “de cujus”, houve culpa concorrente, pois, ao tomarem conhecimento de que os guardas foram dispensados, nada foi feito pelos proprietários da empresa. Isto porque, é obrigação do empregador, manter as condições de segurança de seus funcionários, no local de trabalho.

Portanto, o que se verifica, é que houve, de fato, culpa concorrente, entre recorrente e recorrida, face ao quanto exposto.


VALOR DAS INDENIZAÇÕES

Quanto aos valores a serem pagos a titulo de indenização, existem várias hipoteses a considerar.

O art. 949 do CCB, dispõe que no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento, e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuizo que o ofendido comprove haver sofrido.

Porém, nas hipoteses de danos morais, o Juiz deve fixar o montante de modo proporcional ao dano sofrido (arts. 944 e 953 P.U. do CCB).

Destarte, inexiste critério previsto em lei, para a fixação do valor em tela.

Portanto, tal valor dependerá da extensão do dano, e do grau de culpa do agente.

Como ressalta YUSSEF SAID CAHALI, na obra DANO MORAL, 3a.Edição – RT:

“...inexistentes parâmetros legais para o arbitramento do valor de reparação do dano moral, a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art.953, paragrafo unico do CC (art.1553 do antigo CC)” (pagina 813).


Temos que o melhor critério, é de número de remunerações, o qual possibilita ao Juizo fixar o valor moderadamente, e de acordo com os critérios acima.

Os requisitos para o direito à indenização por danos morais são:

a) atualidade do dano: desde que ainda não reparado.

b) efetividade: deve ser determinável o dano.

c) pessoalidade: deverá ocorrer diminuição de um bem juridico, ou moral de determinada pessoa. É o sofrimento humano provocado por determinado ato ilicito de terceiro, que molesta bens imateriais ou magoa valores intimos da pessoa. É a dor oriunda da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

d) causalidade entre o ato praticado e o dano causado à pessoa: a culpa pela ocorrência do dano deve ser exclusivamente de quem o praticou, a não da vitima.

e) o ato praticado deve ser ilicito: deve cuidar-se de ato ilicito, e portanto, não podendo ser considerado exercicio regular de um direito (art. 160-II do CCB).

Define-se o ato ilicito, como sendo a ação ou omissão, voluntária, culposa ou dolosa, que viola direito alheio ou causa prejuizo a outrem.

Conclui-se, face ao quanto exposto, que houve danos morais, razão pela qual a indenização é cabível.

No caso, o dano moral sofrido, considerando-se o pedido, e ainda os valores salariais percebidos pelo autor, e ainda a existência de culpa concorrente, entenderam os Juizes que participaram do julgamento, que a indenização deve ser fixa em R$100.000,00.


DANOS MATERIAIS OU PATRIMONIAIS

No caso dos autos, os danos materiais atingem o patrimônio da vitima, no caso, o empregado.

Cuidam-se de danos mensuráveis, ou seja, bens integrantes de seu patrimônio, os quais podem ser transformados em dinheiro.

Tais danos, podem atingir, não apenas o patrimônio presente, como também o patrimônio futuro.

São eles:

a) danos emergentes: é o que a vitima efetivamente perdeu, como consta do art.402 do CCB(antigo art.1059 do CCB de 1916). É a diferença entre o patrimônio juridico antes e após o ato praticado, ou seja, o que efetivamente se perdeu.

b) lucros cessantes, que é o reflexo futuro do ato ilicito, sobre o patrimonio da vitima.

Também no mesmo sentido o art. 950 do CCB, o qual prevê o pagamento de pensão correspondente ao valor para que se inabilitou, a qual poderá inclusive ser paga e arbitrada de uma só vez (P.U.).

Exemplifique-se: o trabalhador sofre acidente do trabalho, e em virtude deste, não mais poderá atuar nas mesmas funções, que lhe garantiam R$800,00/mês. Doravante apenas poderá ganhar, considerando-se a média do mercado de trabalho, R$400,00/mês. Obviamente, terá direito ao valor que podería receber até a aposentadoria, mas não mais receberá.

Por outro lado, se a incapacidade para o labor foi total, então o dano é de R$800,00/mês, os quais não mais receberá.

Portanto: o dano material deverá ser efetivamente mensurável, concretamente, sob pena de não ser deferido pelo Juizo.

Verifica-se que os danos materiais podem ser reflexos, quando disserem respeito a pessoas ligadas à vitima, afetadas pelo dano. Exemplo: parentes do trabalhador, os quais recebiam pensão, e com a sua morte, não mais receberão.

No caso destes autos, o recorrente postula 03 salários minimos, e tem-se que, face à culpa concorrente, é devido apenas 01 salário minimo mensal, até a data em que o “de cujus” completaría 65 anos, idade média de vida dos brasileiros. Tal indenização poderá ser calculada e paga nos termos do art. 953 do CCB.

Destarte, provejo o apelo, na forma acima, julgando parcialmente procedente a ação.

ANTE O EXPOSTO, decide este relator CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para o efeito de condenar a reclamada nos pedidos de indenização por danos morais e materiais, a serem calculadas na exata forma dos fundamentos, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tudo nos termos e limites da fundamentação acima, e que deste fica fazendo parte integrante.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Arbitro o valor da condenação em R$10.000,00.

Custas na forma da lei, no importe de R$200,00.

RICARDO ANTONIO DE PLATO
Juiz Relator